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Lei n.º 3.425 de 20 de Outubro de 2011,
por ${author}
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última modificação
31/07/2024 16h25
Boa tarde, Sou Rosangela Papa, arquiteta do Ministério Público do Rio de Janeiro. Através da lei n.º 3.425 de 20 de Outubro de 2011, a Prefeitura de Pádua doa 4.249,99m² para nossa futura sede, tudo na forma da Planta Topográfica que faz parte integrante da lei. Todas as cópias que temos arquivadas estão com as cotas ilegíveis. Como precisamos retificar as metragens do lote, precisamos ter acesso a planta original e a visualização dessas cotas legíveis. Existe a possibilidade de termos acesso a uma cópia legível ou o envio de cópia física desta planta? Obrigada desde já.
Localizado em
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LEI Nº.4.160 -2022- FIXA PISO SALARIAL dos servidores legislativo_.pdf
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Assessoria de Comunicação
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05/08/2024 20h14
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LEI Nº.4.161-2022 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO LEGISLATIVO.pdf
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05/08/2024 20h14
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Exercício de 2022
LEI Nº.4.162-2022 - REVOGA LEIS DOAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA - CAMPO DE AVIAÇÃO.pdf
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05/08/2024 20h14
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LEI Nº.4.163-2022 - QUADRO FUNCIONAL FAP 2022.pdf
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05/08/2024 20h14
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LEI Nº.4.164 - 2022 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SAUDE.pdf
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05/08/2024 20h14
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LEI Nº.4.165 - 2022 - CONTRATOS TEMPORARIOS DIVERSOS CARGOS.pdf
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Exercício de 2022
LEI Nº.4.166 - REVOGA O ARTIGO 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.153.pdf
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05/08/2024 20h14
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LEI Nº.4.167 - 2022- CARGA AMPLIADA PROFESSOR.pdf
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05/08/2024 20h14
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Lei Orçamentária Anual
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03/12/2020 16h23
Lei Orçamentária Anual
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