Resultado da busca por lei

308 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICALOMN0072004.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h22
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICAN.008DE15DEMAIODE2008Artigo10.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h22
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICALOMN.0092010AlteraoeleioMesa.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h22
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICAN.0102011.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h23
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICALOMN.0102011Artigo10.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h23
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICALOMN.0112011DataEleioMesa.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h24
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICAN.0122015ORAMENTOIMPOSITIVO.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h24
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICALOMN.0122015oramentoimpositivo2015.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h24
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document EMENDALEIORGNICAN.0132017ALTERAO6DOARTIGO103.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h25
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo PDF document copy_of_EMENDALEIORGNICAN.0132017ALTERAO6DOARTIGO103.pdf
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/06/2023 21h25
Localizado em Banco de Arquivos
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 6 7 8 [9] 10 11 12 ... 31