DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2020

por Assessoria de Comunicação publicado 01/01/2021 16h10, última modificação 01/01/2021 16h10

DECRETO LEGISLATIVO_____________________________________________Nº 008/2020

Pedro Vicente Cortes Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, etc...

 

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, trata sobre necessidade de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do denominado Corona vírus – COVID-19;

 

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 46.970 do Governo Estadual, estabelecendo medidas preventivas temporárias de enfrentamento ao Novo Coronavírus que deverão ser seguidas pela população fluminense ;

CONSIDERANDO o decreto estadual nº47.112 de 05 de junho de 2020, atualizando medidas de enfrentamento ao COVID-19.

CONSIDERANDO a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Saúde de 18 de Março de 2020,  a qual recomenda inúmeras medidas para combate e prevenção da propagação do COVID-19.

CONSIDERANDO a Edição dos Decretos do Poder Executivo Municipal números, 032 de 18 de Março de 2020, 037 de 20 de Março de 2020, e 038 de 21 de Março de 2020, e 071  de 29 de Junho de 2020, os quais implantam medidas para o enfrentamento do novo Coronavírus, em Emergência de Saúde.

CONSIDERANDO  a disposição de medidas de segurança sanitária para a Sessão  de posse dos vereadores, Prefeito e Vice Prefeito eleitos para Legislatura 2021/2024 a ser realizada no dia 1º de janeiro de 2021.

CONSIDERANDO a celeridade da necessidade de continuidade de formalização dos procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua e consequentemente no âmbito do Município, de modo a preservar a saúde de todos.

                                                                                                    

                                                                                                                                 DECRETA

 

 

Art. 1º Fica reservado o acesso ao Plenário da Câmara Municipal tão somente aos vereadores, Prefeito e vice Prefeito Diplomados, assistentes e pessoas diretamente ligadas ao procedimento Administrativo para realização da Sessão de Posse para a Legislatura 2021/2024, marcada para às 19:00 hs do dia 1º de janeiro de 2021, no Plenário Prefeito Renato de Alvim Padilha.

§ único- Atendendo as recomendações das autoridades sanitárias, as pessoas participantes da Sessão deverão manter distanciamento, utilizando máscaras de proteção individual e álcool gel.

Art.2º  – A fim de  prevenção da disseminação da Covid-19, a Sessão de Posse será mista, sendo que os vereadores Diplomados portadores, que apresentem sintomas, ou mesmo forem testados positivos para o novo Coronavirus até a data da cerimônia de Posse dos Eleitos deverão participarem do ato por meio de videoconferência, sendo-lhe deferido todos os Poderes Constituídos Regimentalmente como se presentes in loco estivessem em referida Sessão, inclusive com direito a palavra e voto, lavrando-se em ata para tanto.

§ Único - Os vereadores que forem do denominado “grupo de risco” optarão pela presença física ou virtual em referida Sessão.

Art. 3º A Câmara de Vereadores viabilizará a transmissão da Sessão Solene por seus canais já utilizados para a transmissão de seus atos públicos, através das redes sociais, para acompanhamento, ao vivo, por toda sociedade Paduana.

Art. 4º Os casos omissos serão decididos pela Presidência em exercício, podendo vir a serem adotadas outras medidas administrativas necessárias.

Art. 5º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas.

Art. 6º-  Este Ato entra em vigor em 23 de Dezembro de 2020.

 

 

                                        Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua,23 de Dezembro de 2020.

 

 

Pedro Vicente Cortes Medeiros

 

                                                                                                                            Presidente              

Inelete
Inelete disse:
29/07/2022 00h04
Kamagra 100mg Saint <a href=https://buycialikonline.com>cialis pills</a>
Brulley
Brulley disse:
17/08/2022 20h39
Cialis Prostata <a href=http://iverstromectol.com/>buy stromectol for humans in mexico</a>
Coigree
Coigree disse:
22/08/2022 11h42
Priligy 90mg Canada <a href=http://iverstromectol.com/>ivermectin tablets online</a> Buy Biodramina On Line
Cheelay
Cheelay disse:
31/08/2022 13h22
Not only are most of these potentially harmful ingredients not properly listed on the product labeling, but they re often included in unsafe doses <a href=http://cialisfstdelvri.com/>buy cialis online usa</a>
Rosmemy
Rosmemy disse:
02/09/2022 03h30
I was having problems emptying my bladder <a href=https://cialisfstdelvri.com/>best price cialis</a> How Much Does Viagra Cost in Trinidad and Tobago
Ontople
Ontople disse:
02/09/2022 16h34
<a href=https://buypriligyo.com/>buy priligy in usa</a> The future it would say amen; isn t that patient protection and addresses rating 1-800-672-2726 fax 25445
sholoug
sholoug disse:
04/09/2022 08h41
It is always advisable to check the price when you purchase anything online and pay attention to pricing and shipping at every step of the way <a href=http://buypriligyo.com/>want to buy priligy in pakistan</a>
Algotly
Algotly disse:
04/09/2022 15h13
Last Updated June 9th, 2022 <a href=http://vtopcial.com/>daily cialis online</a> Roman s privacy protections are middle-of-the-road
sninten
sninten disse:
06/09/2022 07h19
First night, 20 ml tabs, the next 2 I broke one in half, so 10 ml each of the following nights <a href=http://vtopcial.com/>cialis online no prescription</a> The generic versions of the meds are now available online and in pharmacies and can be bought without prescriptions
Effidge
Effidge disse:
06/09/2022 17h20
Sildenafil has been studied extensively and prescribed widely, but can be dangerous if you have cardiovascular issues, especially high blood pressure <a href=https://cheapcialiss.com/>overnight cialis delivery</a> There was no incentive or need to lie about any information because respondents were paid for their participation regardless of their answers
hetaamode
hetaamode disse:
08/09/2022 15h49
Van Bork painstakingly traced the chronological paths of three artists, Jan Komski, Felix Nussbaum, and Dina Gottliebova, conducted interviews, and provides examples of art never before seen on film <a href=https://cheapcialiss.com/>buy cialis 5mg</a> Thankfulness to confiscate story
Voisliz
Voisliz disse:
09/09/2022 15h05
Guilt only blocks your positive life force which you need for reproducing. <a href=http://clomida.com/>clomid prescription</a> Am Fam Physician.
Amaminy
Amaminy disse:
12/09/2022 17h08
<a href=https://tamoxifenolvadex.com/>tamoxifen weight loss</a>
sketrat
sketrat disse:
14/09/2022 09h32
jibreweem
jibreweem disse:
16/09/2022 07h33
At first, that can seem like a daunting task. <a href=https://buydoxycyclineon.com/>can doxycycline treat strep</a> Some also prevent whipworms and tapeworms.
Greekly
Greekly disse:
18/09/2022 01h56
<a href=http://buydoxycyclineon.com/>doxycycline heartburn</a> The LytM exhibits unexpected thermostability, which is not observed in the case of the two other enzymes.
indergo
indergo disse:
06/10/2022 16h26
<a href=https://buylasixon.com/>lasix sodium</a> Enter a drug name and rifaximin
plusTroro
plusTroro disse:
09/10/2022 04h03
<a href=https://buylasixon.com/>lasix drug</a> trimethoprim otsuka abilify tablets 10mg Income seekers can buy so called retail bonds direct from companies such as Tesco, Aviva, and National Grid
Actiors
Actiors disse:
12/10/2022 07h06
<a href=http://bestcialis20mg.com/>cialis for sale in usa</a> 15 Given these data and properties of the drug, it was decided to compare the clinical effects of anastrozole and tamoxifen and to investigate whether blockade of the activity of aromatase, by preventing the production of estrogen, may induce improved safety over the partial estrogen agonist, tamoxifen
Nuaniahen
Nuaniahen disse:
12/11/2022 16h24
Tell your doctor if you continue to have normal periods while receiving this medicine <a href=http://priligy.me/>emla cream and priligy tablets</a>
Saureno
Saureno disse:
13/11/2022 16h57
I m going to tan it up and shave it tomorrow <a href=http://clomid.mom/>clomiphene men</a> To learn more about tips for good sleep, read our Ask the Expert Online Conference transcript Sleep Well Healthy Habits for Good Rest
envittisp
envittisp disse:
09/12/2022 14h59
<a href=http://propecia.hair>propecia before and after</a> Introductory letters were mailed to breast cancer patients in 2001 and 2002
Cypepesse
Cypepesse disse:
09/12/2022 20h58
2 In murine microglia, membrane stretch slowly induced a Cl current, and cell morphology was altered by several drugs, including SITS and DIDS <a href=https://clevitras.monster>boutique levitra 20mg</a> MartГ­nez Jabaloyas JM, et al
AttapsJah
AttapsJah disse:
15/12/2022 23h41
2000; Lee et al <a href=http://zithromax.one>chlamydia treatment azithromycin</a>
rinyhiche
rinyhiche disse:
24/01/2023 07h38
Some facilities perform CT transmission scans during breath holding at midinspiration volume, and others prefer that the patient continue shallow breathing during the CT acquisition <a href=https://clomid.pics>reviews of clomid</a>
Houccinue
Houccinue disse:
24/01/2023 20h54
Tumor markers Estrogen Sertoli Leydig cell stromal tumor This ovarian tumor secretes testosterone <a href=http://brandviagra.top>cvs viagra price</a>
Geocheken
Geocheken disse:
26/01/2023 15h03
Study Type Therapy outcomes Level of Evidence 2a What s known on the subject <a href=http://cialis.boats>tadalista vs cialis</a>
diasobe
diasobe disse:
28/01/2023 20h40
Society of Actuaries <a href=http://acialis.top>cheap cialis online</a> Hypoxia may drive IFNОі induced T reg fragility via Hif1О± in the tumor microenvironment
Impaili
Impaili disse:
04/02/2023 02h40
1991; 24 236 43 <a href=https://propecia.bond>buy finasteride 1mg</a> This effect is so significant in fact that raloxifene hydrochloride has been studied as a possible treatment for men suffering from acromegaly 10
Elarmadia
Elarmadia disse:
10/02/2023 04h49
We are rightly perceived by friend and foe as reluctant or even unwilling to lead, unreliable and distracted by internal squabbling and a looming domestic confrontation <a href=http://stromectol.skin>buy stromectol online usa</a>
ensurry
ensurry disse:
13/02/2023 02h42
<a href=https://brandviagra.top>olive oil and lemon viagra reddit</a> 7 Dyspepsia 17
mepappofF
mepappofF disse:
18/02/2023 14h33
<a href=http://nolvadex.pics>tamoxifen belly</a> Advanced kidney cancer is another malignancy in dire need of better treatments
Axogelp
Axogelp disse:
21/02/2023 03h03
<a href=https://zithromax.mom>azithromycin buy</a> Now the Senate must act
choockark
choockark disse:
23/02/2023 08h48
H, Representative images of AAA <a href=https://buycialis.autos>cialis 5 mg</a> Conclusions For women with a defined 5 year projected breast cancer risk of or 1
Trisano
Trisano disse:
26/02/2023 13h53
The ossicles and tympanic membrane were removed, and some of the bulla wall was removed to allow clear visualization of the cochlea <a href=http://buycialis.lol>generic cialis for sale</a>
Quorclalo
Quorclalo disse:
07/03/2023 13h37
To further test whether these histone modifiers are involved in the epigenetic regulation of HOXA5 expression, their enrichment at the HOXA5 promoter region was confirmed by ChIP PCR Fig <a href=https://buycialis.beauty>buy generic cialis online</a> They will become more like their old self
saurgic
saurgic disse:
25/04/2023 20h16
After this, the study of ME region was carried out again with the formulations containing 4 mM of drug, so as to evaluate if there were significant changes in ME regions <a href=http://sildenafil.buzz>viagra on empty stomach</a> In this study, Price Indicator Guide 2015 was used as a source of international reference prices of the survey medicines
Escarmals
Escarmals disse:
21/07/2023 20h59
The silence, however, was short lived, as Karls cell began ringing He didn t dare to presume with me as he would with agirl in a dining room; but I was getting along all right till Crowleybutted in <a href=https://viagr.buzz>viagra female</a> Because of the short half lives of loop diuretics relative to their usual dosing interval, there can be a substantial period of time at the end of a dosing interval where amounts of diuretic are below the threshold needed to cause an effect
WnReySom
WnReySom disse:
10/08/2023 02h45
Log rank test for the equality of survivor functions was performed in order to assess whether co administration of goserelin as well as the type of administered AI was associated with differences in terms of OS and PFS <a href=https://propeci.cfd>how long does propecia take to work</a> viagra pantoprazole vaistai The Nobel Prize, which brings to the winner 8 million Swedish kronor about 1
Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.