Sessão Extraordinária dia 17-02-2021

     Nesta quarta-feira, dia 17 de fevereiro, na parte da tarde às 15h00min, ocorreu uma Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua. A sessão legislativa aconteceu no Plenário Prefeito Renato Alvim Padilha, cumprindo todas as normas contra o Covid 19.

     Iniciou-se com o Vereador Presidente Luís Carlos da Silva, popularmente conhecido como Tourinho, abrindo a Sessão Extraordinária. O Vereador Oziel Magalhães realizou a leitura da Bíblia Sagrada. O Primeiro Secretário da Mesa Diretora Wilson Paz Rodrigues, popularmente conhecido como Brizola, realizou a leitura do Expediente. Contamos com a presença do nosso Exmo. Vice Prefeito Jadir Júnior.

Na ordem do dia, está em discussão e votação única dos seguintes Projetos de Leis (Mensagens n°. 005, 007, 008, 010, 011, 012, 013, 014, e 015/2021):

1- Projeto de Lei n°. 006/2021 - (Mensagem n°. 005, de 21/01/2021) – Dispõe sobre a extinção da Fundação José Kezen. 

     O Vereador Carlos Cunha discute que uma vez que a Fundação José Kezen não atende mais o interesse público e aos princípios do Art. 37, e objetivando uma melhor administração adequando às novas exigências modernas, transparência e controle, acredita-se que a mesma já deveria ter sido extinta há muito tempo, devido às denúncias, problemas com funcionários, e entre outros problemas judiciários. Nenhum dos requisitos do Art. 37 são preenchidos pela Fundação José Kezen.

A Vereadora Eliana Blanc discute que sua oposição não é sobre haver ou não uma Fundação, mas sim outros problemas em si. Ressalta que há exemplos em outros lugares onde essa administração direta é um pouco confusa também. Não vê problema em ser a Fundação, a ilegalidade não está em ter ou não a Fundação. Dar à ela transparência, legalidade é o que cabe, e não extingui-la. Nos falta informação acerca de como seria gerido, de como seria daqui em diante, o que mudaria. Ressalta também que a legalidade e a transparência é acima de tudo.

Foi aprovado.

2- Projeto de Lei n°. 007/2021 – (Mensagem n°. 007/2021) – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

     O Vereador Carlos Cunha discute que levando em consideração o princípio da eficiência no que diz respeito à urgência ao combate à Pandemia (Covid 19) acha que é de extrema relevância essas contratações temporárias, pois há cargos importantes envolvidos, como médicos e os demais profissionais de saúde. Estamos tendo uma demanda muito grande para atendimento, as pessoas estão procurando os Postos de Saúde e não estão sendo atendidas. É certo que a população paduana necessita de atendimento. Ele é favorável ao Projeto de Lei. 

     A Vereadora Eliana Blanc buscou informações juntamente com o Poder Executivo, que informou que esses contratos temporários terão duração de 180 dias até que seja realizado um Processo Seletivo. Então é uma Lei que ela concorda, pois diante da Pandemia temos a necessidade urgente desses profissionais da saúde. Ela esteve em alguns Postos de Saúde, e ressalta que essa necessidade se faz urgente. 

     A Vereadora Maria Dib diz como é importante priorizarmos a saúde.

Foi aprovado.

3- Projeto de Lei n°. 008/2021 – (Mensagem n°. 008/2021) – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Foi aprovado.

4- Projeto de Lei n°. 009/2021 – (Mensagem n°. 010/2021) – Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente destinado à incentivar e dar suporte ao desenvolvimento da educação municipal e dá outras providências. 

Foi aprovado.

5- Projeto de Lei n°. 010/2021 – (Mensagem n°. 011/2021) – Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências. 

Foi aprovado.

6- Projeto de Lei n°. 011/2021 – (Mensagem n°. 012/2021) – Altera artigos 6º, incisos I, II, III, IV e revoga parágrafo único do 8º; e artigo 9º da lei nº.3.802/2017 de 08/05/2017. Institui no âmbito do Munícipio de Santo Antônio de Pádua o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública – CIOSP.

     A Vereadora Eliana Blanc discute que não é contra, mas queria mais uma vez enfatizar a falta de informação com uma certa antecedência para que pudessem analisar melhor essas questões. 

Foi aprovado.

7- Projeto de Lei n°. 012/2021 – (Mensagem n°. 013/2021) - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente destinado a reforma do Campo do Independente e dá outras providências.

     O Vereador Carlos Cunha discute que o Campo do Independente é um campo histórico do nosso município, onde diversas pessoas tiveram a oportunidade de estar ali. Ressalta que o campo hoje está abandonado e precisa sim de uma reforma. Diz que a Câmara Municipal deve pensar com um pouco de carinho em relação ao bairro Dezessete, sendo um bairro muito abandonado, e com essa reforma daria uma revitalização ao bairro.

   O Vereador Flávio Macre parabeniza o Vereador Presidente Luís Carlos (Tourinho) pelo tempo que ele vem lutando pelo Campo do Independente. 

     O Vereador Presidente Luís Carlos (Tourinho) parabeniza ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Paulinho pela bela iniciativa, pois concordando com o que o Vereador Carlos Cunha disse, o pessoal do bairro Dezessete está há muito tempo esperando por essa reforma. 

Foi aprovado. 

8- Projeto de Lei n°. 013/2021 – (Mensagem n°. 014/2021) - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente destinado à incentivar e dar suporte ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Produtores Rurais ( Multiplicação de Mudas – Estufas) e dá outras providências.

Foi aprovado. 

9- Projeto de Lei n°. 014/2021 – (Mensagem n°. 015/2021) - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente destinado à incentivar e dar suporte ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Produtores através de construção de galpão e dá outras providências.

     O Vereador Carlos Cunha discute já ressaltando no início que quando falam de Saúde é verba para a Saúde, quando falam de Educação é verba para a Educação, quando falam de Infraestrutura é verba para a Infraestrutura. A população em si às vezes não entende o que eles falam ali na Câmara e acham que o papel do Vereador é executar. Quem executa é o Poder Executivo. O papel do Vereador é fiscalizar e cobrar do Executivo. E caso tenha mais algo que possam fazer, eles vão fazer, para o que seja bom para a cidade. Para concluir, diz que precisa colocar a Câmara Municipal ao vivo nas redes sociais, para que a população tenha acesso ao que está acontecendo lá dentro e que possam entender com clareza aquilo que de fato está sendo votado. A população merece ser ouvida e merece entendimento. 

Foi aprovado.

     Após os Projetos de Lei serem discutidos e aprovados, a Sessão Legislativa Extraordinária é encerrada.