CÂMARA DE VEREADORES APROVA MENSAGEM QUE SUSPENDE PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO

Os vereadores Paduanos voltaram a se reunir extraordinariamente na tarde desta quarta feira, dia 08 de abril, para votas Mensagens encaminhadas pelo Executivo Municipal.

Na ordem do dia desta Sessão Extraordinária estavam a discussão e votação única da Mensagem Nº 012/2020, que altera a Lei Nº 3.030/2005, quanto à cobertura dos benefícios garantidos pelo RPPS. Discussão e votação única da Mensagem Nº 013/2020, que altera o art. 14 e o art.15, da Lei Nº 3.030/2005 – FAP – alteração alíquotas previdenciárias incidentes nas remunerações contributivas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Discussão e votação única da Mensagem Nº 021/2020, que autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial, para investimentos de infraestrutura no município através de recursos da cessão onerosa dos royalties.

Ainda na sessão extraordinária desta quarta feira, dia 08, foi aprovado a Mensagem Nº 020/2020, que suspende à validade do Concurso Público autorizado através da lei Nº 3.363/2015.

A Mensagem Nº 019/2020, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelhamento de débitos do município de Santo Antônio de Pádua, com seu regime próprio de Previdência Social – RPPS, o fundo de aposentadoria e pensões do servidor do município de Santo Antônio de Pádua – FAP, que seria votada e discutida na sessão desta quarta feira, foi retirada da Ordem do Dia e deverá voltar à discussão na próxima sessão.

Acompanhe na integra a Sessão Extraordinária desta quarta feira.