Lei Orgânica Municipal

por Assessoria de Comunicação — última modificação 23/10/2019 19h32

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Emenda 02

por Assessoria de Comunicação — última modificação 03/12/2020 13h03

Microsoft Word Document icon Emenda nº.0062002.doc — Documento do Microsoft Word, 20 KB (20480 bytes)

Emenda 01

por Assessoria de Comunicação — última modificação 03/12/2020 13h04

Microsoft Word Document icon Emenda nº.0102011.doc — Documento do Microsoft Word, 25 KB (26112 bytes)

LEI ORGÂNICA

por Assessoria de Comunicação — publicado 23/10/2019 19h35, última modificação 03/12/2020 13h09

A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros.

No âmbito municipal a Lei Orgânica foi aprovada seis meses após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de um ano para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituição de 1988.

Lei Ôrgânica - 16/09/2015

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Emenda nº.006/2002

Emenda nº.010/2011