Lei Orgânica Municipal
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/06/2023 20h32
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
LEI ORGÂNICA
por Assessoria de Comunicação
—
publicado
23/10/2019 20h35,
última modificação
05/08/2024 20h28
A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros.
No âmbito municipal a Lei Orgânica foi aprovada seis meses após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de um ano para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituição de 1988.
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Exercício de 1996
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.001-1996
Exercício de 1998
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.001-1998
Exercício de 1999
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.001-1999
Exercício de 2000
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.001-2000
Exercício de 2001
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.005, DE 24 DE ABRIL DE 2001 Artigo 4º
Exercício de 2002
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.006-2002
Exercício de 2004
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.007-2004
Exercício de 2008
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.008, DE 15 DE MAIO DE 2008
Exercício de 2010
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.009-2010-Alteração eleição Mesa
Exercício de 2011
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.010-2011
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.011-2011- Data Eleição Mesa
Exercício de 2015
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.012-2015 - orçamento impositivo 2015
Exercício de 2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.013-2017-ALTERA O § 6º DO ARTIGO 103
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014-2017-ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO UNICO NO ART. 76 DA L.O.M
Exercício de 2018
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.015 - 2018 paragrafo 1
Exercício de 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.016 - 2021- ELEIÇAO MESA DIRETORA
Exercício de 2023
EMENDA À LEI ORGANICA Nº 017-2023 - ALTERA REDAÇÃO § 6º ART.103
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