Exercício de 2017

por Assessoria de Comunicação — publicado 05/08/2024 20h26, última modificação 05/08/2024 20h26

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014 - 2017- ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO UNICO NO ART. 76 DA L.O.M.pdf

por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h26

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.013 - 2017 - ALTERA O § 6º DO ARTIGO 103.pdf

por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h26

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