LEI ORGÂNICA

A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros.

No âmbito municipal a Lei Orgânica foi aprovada seis meses após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de um ano para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituição de 1988.

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Exercício de 1996
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.001-1996

Exercício de 1998
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.001-1998

Exercício de 1999
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.001-1999

Exercício de 2000
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.001-2000

Exercício de 2001
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.005, DE 24 DE ABRIL DE 2001 Artigo 4º

Exercício de 2002
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.006-2002

Exercício de 2004
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.007-2004

Exercício de 2008
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.008, DE 15 DE MAIO DE 2008

Exercício de 2010
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.009-2010-Alteração eleição Mesa

Exercício de 2011
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.010-2011
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.011-2011- Data Eleição Mesa

Exercício de 2015
EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.012-2015 - orçamento impositivo 2015

Exercício de 2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.013-2017-ALTERA O § 6º DO ARTIGO 103
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014-2017-ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO UNICO NO ART. 76 DA L.O.M

Exercício de 2018
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.015 - 2018 paragrafo 1

Exercício de 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.016 - 2021- ELEIÇAO MESA DIRETORA 

Exercício de 2023
EMENDA À LEI ORGANICA Nº 017-2023 - ALTERA REDAÇÃO § 6º ART.103