Câmara de Santo Antônio de Pádua

LEI Nº.4.160 -2022- FIXA PISO SALARIAL dos servidores legislativo_.pdf: por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h14
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LEI Nº.4.161-2022 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO LEGISLATIVO.pdf: por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h14
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LEI Nº.4.162-2022 - REVOGA LEIS DOAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA - CAMPO DE AVIAÇÃO.pdf: por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h14
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LEI Nº.4.163-2022 - QUADRO FUNCIONAL FAP 2022.pdf: por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h14
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LEI Nº.4.164 - 2022 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SAUDE.pdf: por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h14
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LEI Nº.4.165 - 2022 - CONTRATOS TEMPORARIOS DIVERSOS CARGOS.pdf: por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h14
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LEI Nº.4.166 - REVOGA O ARTIGO 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.153.pdf: por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h14
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LEI Nº.4.167 - 2022- CARGA AMPLIADA PROFESSOR.pdf: por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h14
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Exercício de 1996: por Assessoria de Comunicação — publicado 05/08/2024
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EMENDA À LEI ORGÂNICA LOM Nº.001-1996.pdf: por Assessoria de Comunicação — última modificação 05/08/2024 20h19
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