Carta de Serviços

A Carta de Serviços tem por objetivo informar ao usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a estes serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, além de indicar como fazer sugestões ou reclamações, assegurando sua efetiva participação na avaliação dos serviços públicos.

A Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública, bem como prevê a obrigatoriedade da divulgação da Carta de Serviços ao Usuário pelos órgãos e entidades dos âmbitos municipal, estadual e federal.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços amplia o canal de comunicação com o cidadão e se estabelece como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pelo ente público.

Atualmente, as Cartas de Serviços estão disponíveis no Portal da Câmara, na seção final da página principal. Ou clique em CARTA DE SERVIÇOS.